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2026



07/08/2026 - Projeto de Lei N.º 018/2026
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08/06/2026 - PROJETO DE LEI Nº012/2026
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05/05/2026 - PROJETO DE LEI Nº 011/2026 - LDO – 2027
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23/04/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026
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23/04/2026 - Projeto de Lei Ordinária Municipal N.º 010/2026
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23/04/2026 - Projeto de Lei Ordinária Municipal N.º 009/2026.
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16/04/2026 - PROJETO LEI N.º 007/2026.
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20/03/2026 - Projeto de Lei N.º 003/2026
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13/03/2026 - Projeto de Lei N.º 002/2026
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19/02/2026 - JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 001/2026
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19/02/2026 - Projeto de Lei nº 001/2026
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19/02/2026 - Projeto de Lei nº 001/2026 - JUSTIFICATIVA
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19/02/2026 - Projeto de Lei N.º 001/2026
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06/02/2026 - PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº002/2026
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06/02/2026 - PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº001/2026
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06/02/2026 - PROJETO DE EMENDA Nº 001/2026 AO REGIMENTO INTERNO
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05/02/2026 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001-2026
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